Guti apresenta novamente a lei Ficha Limpa para cargos comissionados

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O Vereador Guti voltou a apresentar na Câmara Municipal o projeto de lei 3229/2013, que exige a Ficha Limpa dos funcionários públicos comissionados de Guarulhos.

O projeto de lei já foi apresentado em duas outras oportunidades, na Câmara Municipal, mas em ambas as vezes foi recusado pelo legislativo.

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Atualmente, para um cidadão comum ingressar em um cargo concursado a investigação social é uma etapa eliminatória do processo. No entanto, esse critério cauteloso não se estende aos cargos comissionados da municipalidade, sendo permitido qualquer pessoa assumir um cargo sem obrigatoriedade de ter a ficha limpa.

Caso o projeto de lei seja aprovado, nenhum cargo comissionado poderá ser ocupado por aquele que tiver condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.