TJ julga procedente ação de Alckmin contra a PPP do Saae

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Ao que tudo indica o governo do estado e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) conseguirão barrar a parceria Público-Privada (PPP) para o tratamento de esgoto realizada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) de Guarulhos.

Nesta quarta-feira, o relator do processo, de autoria do governador Geraldo Alckmin, desembargador Evaristo dos Santos, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade movida. Para ele as decisões sobre saneamento devem ser “compartilhadas” na região metropolitana, com “imprescindível” atuação do governo estadual.

 

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Outros relatores, dos 25 desembargadores do TJ, pediram vista do processo, para avaliarem a ação antes de votarem. Caso julgue procedente, a medida abrirá precedente pata que o Estado legisle sobre saneamento na Região Metropolitana de São Paulo, interferindo, inclusive, em parcerias e concessões já assinadas.

Para Alckmin, Guarulhos não tem competência exclusiva para legislar sobre seu saneamento básico. O objetivo é suspender as leis municipais que foram criadas em 2012 viabilizando a abertura da PPP. No texto, o governador alega que a “amplitude dos interesses atingidos afasta a competência exclusiva do município para legislar a respeito de serviços de saneamento básico, ainda que no limite do seu território”.

Segundo o HOJE apurou, o maior problema é a dívida que Guarulhos possui com a Sabesp, estimada em cerca de R$ 140 milhões. Para a Sabesp a cidade tem recebido o volume de água para o abastecimento, cobrado dos consumidores mas não repassado o valor devido.

 

Parceria

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) já havia suspendido, em dezembro de 2013, a PPP do Saae apontando irregularidades no certame. O processo correu normalmente no ano passado tendo como vencedora a OAS Soluções Ambientais. Por meio da Sagua (Soluções Ambientais de Guarulhos), empresa criada com o propósito específico de prestar serviços de esgotamento sanitário na área urbana do município, a meta é universalizar a coleta e o tratamento de esgoto da cidade. A Sagua já está instalada na cidade e a estimativa era que nos primeiros meses deste ano iniciasse a construção das duas Estações de Tratamento de Esgotos (ETE) Cabuçu e Fortaleza.

 

Através da PPP, a meta em Guarulhos é chegar a 2017 com 80% do esgoto tratado – conforme acordo firmado com o Ministério Público Estadual (MPE). O prazo de vigência da concessão administrativa é de 30 anos e o valor estimado do contrato é de R$ 1,2 bilhão.

 

Fonte: Guarulhos Hoje