Recursos de infração de trânsito têm novos prazos estabelecidos

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A Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana (STMU) de Guarulhos informa que as notificações das multas de trânsito que ficaram suspensas pelo Contran de fevereiro a novembro de 2020, enquanto as autuações continuaram sendo registradas, voltam a ter prazo de validade para a execução das defesas.

 

A partir de agora serão notificados todos os condutores com os devidos prazos para a apresentação de defesa ou recurso de suspensão/cassação. O condutor precisa aguardar o recebimento da notificação para verificar qual o seu prazo final.

 

Para as notificações de autuação já expedidas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator previstas para o período de 15 de março de 2021 a 16 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para o próximo dia 15 de setembro.

 

Já para as notificações de penalidade já expedidas, as datas finais de apresentação de recurso previstas para o período de 15 de março de 2021 a 16 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para a mesma data, 15 de setembro.

 

Essa medida está amparada na deliberação 234, de 11 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que restabeleceu o prazo para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.