O Procon Guarulhos multou na última sexta-feira (17) uma lotérica na região do Pimentas por prática ilegal de venda casada. Os agentes foram até o local após denúncia de que o estabelecimento estava exigindo a aquisição de um Seguro Amparo e um depósito para abertura de conta para recebimento de auxílio emergencial.
Segundo a denúncia do consumidor, encaminhada em áudio e vídeo por WhatsApp, a lotérica exigia dos consumidores para a abertura de conta bancária na Caixa Econômica Federal a aquisição de um seguro de assistência funeral no valor de R$ 30 e também um depósito prévio de R$ 10. O seguro funeral denominado Seguro Amparo é um produto vinculado à Caixa Econômica Federal e comercializado pelas lotéricas e agências bancárias.
Quando foi feita a exigência, o consumidor afirmou que não tinha interesse em adquirir o produto e realizar o depósito prévio para abertura da conta, sendo informado pela atendente que não teria opção, uma vez que era uma exigência da lotérica e da Caixa Econômica Federal.
A coordenadora do Procon Guarulhos, Vera Gomes, esclarece. “Esse tipo de prática, além de abusiva, é considerada crime contra as relações de consumo, conforme a lei 8.137/1990, que define crimes contra as ordens tributária e econômica. Também é proibida pelo Banco Central, através da resolução 2.892/2001, que estabelece que é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços. A multa nesses casos pode chegar a R$ 10,2 milhões”, salienta.
No local os agentes fiscais também identificaram outra irregularidade, a ausência da placa obrigatória 151 do Disque Procon.
Serviço
O Procon Guarulhos ressalta que está atento às práticas dos maus fornecedores e pede aos consumidores que continuem em contato com a instituição. As denúncias podem ser feitas pelo Disque Denúncia 151, pelo Procon digital em procon.guarulhos.sp.gov.br e/ou pelo WhatsApp: 99656-9677.
