Prefeitura relança a Campanha de arrecadação do Fumcad nesta quinta-feira

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A Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, relança nesta quinta-feira, dia 30, às 9 horas, a Campanha de Arrecadação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumcad), no auditório do Paço Municipal. O Fumcadé composto por doações de empresas e contribuintes que podem destinar parte do Imposto de Renda a ser recolhido aos projetos sociais voltados às crianças e adolescentes do município, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

 

Há um desconhecimento sobre o Fumcad e, por isso, ele não recebe muitas doações. Atualmente 23 instituições conveniadas com a Prefeitura recebem repasses do Fumcad, beneficiando mais de 3.200 crianças e adolescentes.

 

O que é Fumcad

 

O Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente é uma das diretrizes da política de atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foi regulamentado no município em 1992, através do Decreto 17.565. Ele é uma maneira eficaz e segura de pessoas e empresas ajudarem no combate à exclusão social que gera violência e compromete a cidadania.

 

Todo o dinheiro destinado ao Fundo é administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que é composto por representantes da Prefeitura e da sociedade civil.

 

De acordo com a legislação, quem destina o pagamento ao Fumcad não doa, pois quem doa não recebe nada em troca. Já o valor destinado ao Fumcad é deduzido do imposto a pagar e, se houver direito à restituição, a pessoa recebe mais.

 

Quem pode doar

 

Podem fazer doação do Fumcad de até 1% do Imposto de Renda devido as pessoas jurídicas, optando pelo lucro real. As pessoas físicas que declaram no formulário completo podem doar até 6% do Imposto de Renda devido até o dia 31 de dezembro. Se fizerem a doação até 30 de abril, podem destinar até 3% do Imposto de Renda devido direto na própria declaração. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 2087-7415.

 

Serviço

 

Relançamento da Campanha de Arrecadação do Fumcad

 

Data: 30 de dezembro – 9 horas

Local: auditório do Paço Municipal (avenida Bom Clima, 91, Bom Clima)