Pet shops têm prazo de seis meses para instalar circuito interno de filmagem em Guarulhos

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Os estabelecimentos comerciais especializados em produtos e serviços para animais de estimação, conhecidos como pet shops, em funcionamento em Guarulhos, têm até o próximo mês de outubro para instalar circuito interno de filmagem que possibilite aos clientes a visão de seus animais ao longo de toda permanência nos locais para realização de banho, tosa, entre outros procedimentos.

 

 

De acordo com a Lei nº 5334/2015 sancionada pelo prefeito Guti e publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (3), os pets shops em atividade na cidade têm prazo de 180 dias, a contar da publicação, para se adequarem à exigência. Já os estabelecimentos que vierem a se instalar no município têm de contar com o equipamento desde o momento de sua abertura.

 

O texto estabelece ainda que as imagens do circuito interno devem ser mantidas pelos proprietários dos pet shops pelo período mínimo de trinta dias e, em caso de solicitação, cópias devem ser fornecidas aos clientes no prazo de até dois dias. Em caso de descumprimento, o estabelecimento estará sujeito a multas e em caso de reincidências, à cassação do alvará de funcionamento.

 

Para mais informações, a íntegra Lei nº 5334/2015 pode ser conferida no link: https://www.guarulhos.sp.gov.br/uploads/pdf/1413323358.pdf