Leis inconstitucionais em Guarulhos

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Guarulhos figura na segunda posição do ranking das cidades paulistas com maior número de leis declaradas inconstitucionais. No total das 28 normas levadas à análise da Justiça 23 foram consideradas em desacordo com a Constituição do Estado, ou com a Constituição Federal, ou com ambas. O número é superior ao dobro registrado em 2013, quando o município teve 12 leis consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

 

A constatação faz parte do Anuário da Justiça de São Paulo publicado pelo TJ que apontou a cidade de São José do Rio Preto como a que mais apresentou leis inconstitucionais com 48 normas submetidas ao controle de constitucionalidade do TJ e 42 julgadas em desacordo com a Constituição. O ranking é elaborado pelo Órgão Especial do TJ, com base em julgamentos executados entre janeiro e novembro do ano passado.

 

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Dentre as últimas leis declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça no ano passado estão a que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para mulheres egressas do sistema prisional ou não, na área da construção civil de obras públicas no município, de autoria dos vereadores Dona Maria (PT), Geraldo Celestino (PSDB), Professor Auriel (PT), Marisa de Sá (PT) e Verinha Souza (PT do B); que trata da colocação de placas indicativas de sinalização de trânsito bilíngues em vias e principais acessos, do vereador Eduardo Barreto (PC do B); e a que dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Mulher por intermédio da disponibilização do dispositivo de controle de pânico às mulheres vítimas de violência, proposta pelo vereador Claudilson Pezão (PT).

Ao contrário dos outros municípios, onde as ações são movidas pelos prefeitos contra leis da Câmara Municipal, em Guarulhos parte das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) foram propostas pela Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse caso, constituem o polo passivo da ação tanto o Legislativo, que aprova as leis, como o prefeito, que as sanciona.

 

Estado

 

Dentre os principais motivos apontados pelo TJ para a inconstitucionalidade foram o vício de iniciativa, violação do princípio da separação de poderes e geração de despesas sem fonte de custeio. Em 2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou um total de 517 Adins. Em 57 casos não foi julgado o mérito da ação. Só em cinco deles foram concedidas liminares, que suspendem os efeitos da lei até o julgamento do mérito. Sobraram, assim, 460 ações, das quais 380 foram julgadas procedentes, ou seja, as leis foram consideradas inconstitucionais. Isso representa 83% do total. Isso significa que a cada quatro municípios do Estado, um teve pelo menos uma lei considerada inconstitucional pelo tribunal no ano passado.

 

Fonte: Guarulhos Hoje