Guarulhos cria lei que autoriza naming rights em áreas esportivas públicas

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Desde o final do mês de junho, Guarulhos conta com a lei que autoriza o naming rights, ou seja, a concessão de uso de espaços e eventos públicos para publicidade nas áreas esportivas geridas pela Secretaria de Esporte e Lazer (SEL). O período será pré-determinado e nas condições estipuladas em contrato.

 

Foto: Diego Secco/PMG

 

A legislação estabelece que essa modalidade de publicidade seja feita por pessoas jurídicas de direito privado, isoladamente ou em consórcio, devidamente regularizadas perante as legislações federal, estadual e municipal. Os recursos provenientes dessa concessão serão destinados para o Fundo Municipal de Esporte, Recreação e Lazer e para SEL.

 

“A partir desses investimentos iremos fomentar ainda mais os projetos desportivos e atividades esportivas, de recreação e de lazer, além de continuar promovendo a manutenção dos equipamentos públicos esportivos de Guarulhos”, explica Rogério Hamam, secretário de Esporte e Lazer.

 

Outra novidade foi a criação da Comissão de Avaliação de Espaços Públicos Esportivos (Caepe), vinculada à estrutura administrativa da SEL, que será constituída por, no mínimo, três servidores públicos.

 

A equipe exercerá mandato pelo prazo de três anos, renovável por igual período, e terá responsabilidades como elaborar estudos acerca da viabilidade e da existência de potencial interesse na aquisição dos naming rights, promover consultas públicas para garantir a participação popular, entre outros.