A Inspetoria de Trânsito da Guarda Civil Municipal (GCM) de Guarulhos apreendeu 14 veículos por transporte clandestino de passageiros no aeroporto internacional em janeiro de 2024. Os motoristas não possuíam cadastro para o trabalho no município, documentação regular ou inspeção veicular em dia, o que compromete a segurança dos passageiros.
Um deles, além do licenciamento atrasado, continha em seus registros 113 infrações de trânsito, dentre elas 72 por velocidade superior à máxima permitida e 16 por avançar o sinal vermelho. Em outro caso, na primeira semana do ano, uma averiguação resultou ainda na prisão de um homem foragido da Justiça por falta de pagamento de pensão alimentícia.
A GCM alerta os usuários do transporte particular que não aceitem ofertas fora dos aplicativos, pois assim são evitados acidentes, golpes, falsas vantagens e benefícios.
Fiscalização no aeroporto
A GCM é habilitada a exercer os serviços de fiscalização sobre o transporte clandestino na cidade. As ações estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a lei 9.503/97. O artigo 231, inciso VIII, prevê multa de infração gravíssima e medida administrativa de remoção do veículo que efetuar transporte remunerado de pessoas quando não for licenciado para esse fim.
As ações também atendem ao decreto municipal 38.001/2021, que regulamenta a fiscalização dos meios de locomoção clandestinos (ônibus, vans e carros de aplicativos) no município.
